Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4434/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 para limitar o tempo para titularização fundiária.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL