Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4432/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.
Apresentação
18 de novembro de 2024
Casa
Câmara
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7
PL