PL 4432/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.
PL