Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4431/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de apostas informarem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar, incluindo a dependência, os impactos financeiros e os danos à saúde mental, e estabelece outras medidas
Apresentação
18 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB