Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4430/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir o acesso de eleitores acompanhados de seus animais de estimação aos locais de votação nos dias de eleições.
Apresentação
18 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE