Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4430/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispensa a anuência do doador de órgãos, em caso de morte encefálica, alterando a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT