Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4427/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Altera a Lei no 5.709, de 7 de outubro de 1971, para dispor sobre a aquisição de terras por empresas estrangeiras ou a elas equiparadas até o limite de 30% (trinta por cento) do capital por elas investido em atividade produtiva ou industrial.”
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS