Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4421/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade emprestar valores ou avalizar empréstimo para nação inadimplente para com a União ou para os outros entes Federativos do país.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL