Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4420/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e manutenção de pontos de apoio destinados a trabalhadores vinculados a plataformas digitais de entrega de mercadorias e de transporte individual privado de passageiros.
Apresentação
03 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT