Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4420/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito de acesso à educação remota para mulheres que estejam no período de amamentação.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSDB