PL 442/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Revoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagãmente utilizado.

Apresentação