Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4419/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilidade das companhias aéreas em casos de urgência médica comprovada que impliquem risco de morte.
Apresentação
18 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
REPUBLICANOS
PODE