Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4416/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce o art. 240-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como crime a erotização infantojuvenil por meio das redes sociais.
Apresentação
18 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE