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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 4413/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE MENSAGEM A PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM RAZÃO DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR.

Apresentação
03 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos