Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4413/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS