Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4412/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2024, para condicionar o acesso a redes sociais ao cadastramento prévio do CPF ou CNPJ do usuário.
Apresentação
18 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT