Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4412/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o crime de “redução a condição análoga à de escravo” imprescritível.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL