Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4411/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estipular pena para o consumo de drogas em ambientes de uso coletivo.
Apresentação
18 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL