Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 441/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o sigilo da qualificação, dados pessoais, telefone e endereço da vítima.
Apresentação
13 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL