Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 441/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Apresentação
27 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT