Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4406/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional no valor de R$: 6.072,00 para os profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Apresentação
03 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL