Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4405/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição de participação de invasores de terras em sociedades organizadas e cria o cadastro nacional de invasores.
Apresentação
18 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS