Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4404/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Dia Nacional da Regularização Fundiária.
Apresentação
14 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PSD