Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4404/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a suspensão do processo nos Juizados Especiais Cíveis, quando não for encontrado o devedor ou bens penhoráveis.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD