Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4403/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para coletes, jaquetas e macacões de proteção equipados com sistema de bolsas de ar infláveis (airbag), destinados a condutores e passageiros de veículos automotores de duas, três ou quatro rodas.
Apresentação
03 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL