Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4403/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, para estabelecer novo prazo para deferimento ou indeferimento de requerimento de informações.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
