Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4400/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 9.610, de 1998, Lei de Direito Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conteúdo multimídia, gerado por algoritmo, altamente realista, da voz ou imagem de intérprete ou executante identificável e que simule sua participação em obra audiovisual ou fonograma.
Apresentação
14 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PP