Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 440/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a obrigatoriedade de disponibilização da modalidade “Bandeira Rosa” nos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, como política nacional de proteção à mulher, liberdade de escolha e inclusão produtiva feminina, e dá outras providências.
Apresentação
10 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS