Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 440/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 5º da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009.
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PSD