Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 44/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a redação do inciso VI, do Art. 35, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a Legislação do Imposto de Renda no que tange à inclusão do ascendente como dependente do contribuinte.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE