Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4399/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para impor, às pessoas que especifica, período de desincompatibilização para indicação aos cargos de administrador e conselheiro fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS