Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4398/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera-se a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para incluir dentre os atos de terrorismo, o crime de esbulho possessório.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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4
PL