Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4397/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, e a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964
Apresentação
14 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB