Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 4397/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera-se o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o crime de esbulho possessório.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL