Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4396/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a presunção de efetiva necessidade para concessão de porte de arma de fogo a residentes em municípios com índices elevados de homicídios.
Apresentação
03 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL