Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4396/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, incluindo as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
