Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4395/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para o valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por CPF ou CNPJ, com o objetivo de ampliar a proteção dos investidores e assegurar a estabilidade do sistema financeiro brasileiro, alinhando assim o país à práticas internacionais de proteção aos depositantes e investidores em instituições financeiras.
Apresentação
14 de novembro de 2024
Casa
Câmara
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8
