Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4394/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a incidência de correção monetária, juros de mora e multa sobre parcelas de prestação alimentícia pagas em atraso e altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Apresentação
02 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
