Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4394/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar a contravenção penal de divulgação de jogo de azar.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
