Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4393/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a interpretação do inciso III do art. 54 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para definir o alcance da expressão "pessoas jurídicas".
Apresentação
02 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD