Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4393/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica” para regular a cobrança de valores por bagagem despachada.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO