Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 4392/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a cabotagem aérea a empresas sul-americanas na Amazônia Legal.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS