PL 4391/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).
Apresentação
02 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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7
