Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4391/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer como direito de seus membros a assessoria jurídica gratuita
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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5
