Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4390/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a lei 5.478 de 25 de julho de 1968 para dispor sobre a incidência do pagamento de pensão alimentícia e dar outras providências;
Apresentação
02 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD