Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4390/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar o uso de elementos gráficos lúdicos ou outros elementos de apelo ao público infantojuvenil pelos canais eletrônicos de operadores de apostas
Apresentação
13 de novembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO