Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4390/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera-se a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL