Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 439/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 8° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, do dispêndio com a doação de próteses para pessoas carentes, com deficiência física.
Apresentação
27 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PODE