Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4389/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui o artigo 88-A e parágrafos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatório o uso de bloqueadores de sinais de celular em todos os presídios e estabelecimentos prisionais do País.
Apresentação
13 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE