Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4387/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação da Lei N.º 14.628/2023, para impedir que participante direto ou indireto em conflito fundiário, que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel de domínio público ou privado, seja beneficiário ou fornecedor do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
Apresentação
11 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO